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SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Técnico Administrativo Educacional - 40H

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 1 Arquivologia 1 Atendimento ao Público 2 Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 História 3 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Federal 2 Matemática 2 Noções de Informática 10 Português 5 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 1
#3128685
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2024 SELECON Prefeitura de Água Boa - MT
Técnico Administrativo Educacional 40H

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

  • 10 (dez) dias a contar da sua ciência
  • 15 (quinze) dias a contar da sua ciência
  • 20 (vinte) dias a contar da sua ciência
  • 25 (vinte e cinco) dias a contar da sua ciência
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