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SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Técnico Administrativo Educacional - 40H

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 1 Arquivologia 1 Atendimento ao Público 2 Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 História 3 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Federal 2 Matemática 2 Noções de Informática 10 Português 5 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 1
#3128711
Legislação Federal: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
2024 SELECON Prefeitura de Água Boa - MT
Técnico Administrativo Educacional 40H

De acordo com a Lei n.º 13.460/2017, os usuários dos serviços públicos da administração pública poderão apresentar manifestações acerca da prestação desses serviços. As manifestações serão dirigidas:

  • ao órgão central da administração direta
  • ao gestor local da instituição da administração indireta
  • à ouvidoria do órgão ou à entidade responsável e conterá a identificação do requerente
  • ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC) do órgão da administração pública federal
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