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#3125929

De acordo com o Código de Posturas (Lei n.º 011/83), o fiscal e o prefeito possuem autoridade, respectivamente, para:

  • arbitrar multas e autuar infratores
  • lavrar autos de infração e arbitrar multas
  • confirmar autos de infração e arbitrar multas
  • arbitrar multas e confirmar autos de infração
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