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SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H

Foram encontradas 55 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 13 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 1 História 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1 Matemática 3 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3125899
Direito Tributário: Exclusão do Crédito Tributário, Anistia
2024 SELECON Prefeitura de Água Boa - MT
Agente de Contratação/40H

O ato que se caracteriza pelo perdão da multa, visando à exclusão do crédito tributário e abrangendo as infrações cometidas antes da lei que a concedeu, é uma espécie de renúncia de receita denominada:

  • crédito presumido
  • remissão
  • subsídio
  • anistia
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