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SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H

Foram encontradas 55 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 13 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 1 História 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1 Matemática 3 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3125934
Direito Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
2024 SELECON Prefeitura de Água Boa - MT
Agente de Contratação/40H

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o agente público, para ser designado para o desempenho das funções essenciais à execução das licitações, deve preencher necessariamente certos requisitos qualificados. Um desses requisitos é:

  • possuir certificação profissional emitida por escola de governo
  • ser servidor efetivo ou empregado público do quadro permanentes
  • comprovar experiência de cinco anos relacionadas às licitações e aos contra
  • ter sido designado para atuar simultaneamente em funções mais suscetíveis a riscos
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