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#3128538

Com base na Lei n.º 8080/90, pode-se afirmar, em relação à saúde, que o Estado: 

  • deve assegurar acesso universal e igualitário apenas às ações de promoção da saúde
  • tem o dever de promover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde
  • é responsável apenas pela formulação de políticas econômicas para garantir a saúde da população
  • deve excluir o papel das pessoas, das famílias, das empresas e da sociedade na promoção da saúde
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