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SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H

Foram encontradas 55 questões.
Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 2 História 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1 Matemática 3 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3125278
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Aplicação das Normas Processuais
2024 SELECON Prefeitura de Água Boa - MT
Advogado de Assistência Jurídica/20H

O legislador processual prevê, entre as normas fundamentais de processo, a possibilidade da adoção de métodos autocompositivos. Consta no Código a seguinte previsão:

  • Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos
  • a conciliação é cabível no cumprimento de sentença, mas não na liquidação de sentença
  • a conciliação e a mediação são incompatíveis com o processo de recuperação judicial
  • a representação da parte por advogado nos CEJUSCs é obrigatória
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