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SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado /40H

Foram encontradas 55 questões.
Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 História 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1 Matemática 3 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3125907
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico
2024 SELECON Prefeitura de Água Boa - MT
Advogado /40H

O controle de constitucionalidade pode ser exercido de forma prévia ou posterior à promulgação de determinadas proposições legislativas. O controle preventivo:

  • é uma prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo
  • deve ocorrer durante o trâmite do projeto legislativo
  • é privativo do Poder Judiciário, em relação às Medidas Provisórias
  • é exercido privativamente por órgão administrativo autônomo de controle
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