O Prefeito do Município X, a fim de dar publicidade às obras
públicas por ele inauguradas nessa Municipalidade, faz constar,
em cada uma delas, grandes placas contendo seu nome com
visibilidade para o seu feito, com vistas a se promover para o
próximo pleito eleitoral.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a situação
descrita viola os princípios da:
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