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SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 5 Administração de Recursos Materiais 1 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 9 Gestão de Pessoas 2 Legislação de Trânsito 3 Matemática 1 Noções de Informática 5 Odontologia 3 Português 10
#3132056
Legislação de Trânsito: Sistema Nacional de Trânsito
2024 SELECON CRO-MT
Assistente Administrativo Fiscal

De acordo com oArt. 24 do Novo Código Brasileiro de Trânsito (Lei n.º 14.599/2023), aplicar multas por infração de uso de vagas reservadas em estacionamentos de edificações privadas de uso coletivo é uma competência das:

  • autoridades executivas dos órgãos de trânsito dos Municípios
  • Polícias Militar ou Civil do Estado ou do Distrito Federal, no âmbito de sua jurisdição
  • das autoridades do condomínio, conforme atribuições previstas na Convenção registrada em cartório
  • autoridades dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição
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