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#3601185

Anaid Baal recebeu notificação da União Federal de abertura de procedimento de desapropriação do imóvel do qual é proprietária, com fundamento em utilidade pública. Nos termos do DL nº 3.365/41e da Constituição Federal, a desapropriação deve ocorrer mediante casos de segurança: 

  • estadual, com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública
  • local, com prévia e justa indenização em moeda corrente
  • nacional, com prévia e justa indenização em dinheiro
  • municipal, com prévia e justa indenização em títulos de crédito
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