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SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado

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Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 1 Direito Administrativo 8 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Matemática 1 Noções de Informática 7 Português 10 Raciocínio Lógico 4 Redes de Computadores 2
#3601173
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública
2024 SELECON CRC-SE
Advogado +

Os bens públicos podem ser classificados a partir de variados critérios. Considerando a classificação realizada de acordo com o ente detentor da propriedade do bem, é correto afirmar que:

  • os bens da União estão listados em rol taxativo pela Constituição Federal
  • os bens que integram a estrutura administrativa do Distrito Federal pertencem à União
  • as margens dos rios navegáveis são de domínio público e insuscetíveis de expropriação
  • as terras devolutas pertencem aos Estados e municípios, à exceção das hipóteses elencadas pelo constituinte,
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