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SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 14 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 1 Direito do Trabalho 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Português 10 Psicologia 5 Sistemas de Informação 2 Ética na Administração Pública 1
#3096969
Direito Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Fases e Processo Licitatório
2024 SELECON CEFET-RJ
Tecnólogo Formação Administrativa/Gestão Pública

De acordo com o Artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e deverá ocorrer, no caso de licitação, no seguinte prazo: 

  • 5 (cinco) dias
  • 7 (sete) dias
  • 10 (dez) dias
  • 20 (vinte) dias
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