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#3140665

ALei de Diretrizes Orçamentárias constitui norma orientadora da elaboração da lei orçamentária, sendo de sua competência dispor sobre:

  • procedimentos para repasse do duodécimo financeiro do Poder Executivo para o Poder Legislativo
  • critérios de aplicação dos recursos recebidos pelos municípios relativos à receita de royalties de petróleo
  • diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes
  • normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
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