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#3277114

A partir do disposto na Lei nº 8.158/1991, com relação à identificação pelo poder público do interesse público e social dos documentos privados, tem-se que podem ser:

  • alienados com dispersão
  • transferidos para o exterior
  • depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas
  • identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, mesmo que não sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e para o desenvolvimento científico nacional
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