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#3277225

A organização da educação nacional é uma incumbência compartilhada entre os entes da federação. Ao município compete:

  • exercer ação redistributiva em relação às suas escolas
  • coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação
  • elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação
  • autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os estabelecimentos do seu sistema de ensino
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