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#3355396

De acordo com a Lei nº 13.460, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, no Art. 15, afirma-se que os relatórios de gestão deverão indicar os motivos das manifestações, o número de manifestações recebidas no ano anterior, a análise dos pontos recorrentes, as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas, e serem encaminhados: 

  • à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria, para que sejam disponibilizados integralmente na internet
  • ao Ministério público, para que sejam revisados e, assim, asseguradas todas as medidas combinadas nas tratativas
  • ao setor de mídia e comunicação, para que sejam tornados públicos e exemplos concretos de direitos dos cidadãos
  • ao setor de arquivamento, para que sejam guardados de forma segura e confidencial
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