A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº
8.742/93, define que a unidade pública municipal, de base
territorial, localizada em áreas com maiores índices de
vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos
serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à
prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais
de proteção social básica às famílias, é o:
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