A Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora
de Deficiência, Decreto Federal nº 3.298/1999, garante o
oferecimento obrigatório dos serviços de educação especial ao
educando portador de deficiência, em unidades hospitalares e
congêneres, nas quais esteja internado, por prazo, em meses,
igual ou superior a:
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