Serviços públicos, de acordo com Meirelles (2020), são todos
aqueles prestados pelo Estado ou delegados por permissão
ou por concessão, sob condições fixadas por ele, visando a
satisfação de necessidades da comunidade. Assim, os serviços
públicos de abastecimento de água e fornecimento de energia
elétrica, os referentes aos planos de desenvolvimento regional e
atividades relacionadas ao poder de polícia e segurança pública,
e os referentes à colocação de bancas de jornais na via pública
ou bancas de venda de produtos orgânicos em feiras livre, são
exemplos característicos, respectivamente, de serviço:
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