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SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Secretário Escolar

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 6 Administração Pública 2 Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 2 Atendimento ao Público 1 Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1 Matemática 3 Noções de Informática 10 Pedagogia 1 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Redação Oficial 1
#3274751
Legislação Federal: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
2023 SELECON Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Secretário Escolar

Segundo a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, as reclamações relativas aos serviços públicos prestados devem ser encaminhadas para:

  • a Ouvidoria
  • o Poder Judiciário
  • o Ministério Público Federal (MPF)
  • o Tribunal de Contas da União (TCU)
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