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#1706674

O Artigo 22º da Lei 9.605/98 descreve as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica. Uma delas é:

  • interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade
  • suspensão de custeio de programas do governo
  • proibição de contratar empresas terceirizadas
  • proibição de concorrer a licitações
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