No que diz respeito aos princípios fundamentais da
contabilidade, a vedação constante do art. 6º da Lei 4.320/1964,
pela qual as receitas e despesas da LOA (Lei Orçamentária
Anual) devem ser registradas obrigatoriamente sem quaisquer
deduções, corresponde, consoante a classificação do MCASP
(Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), ao
princípio:
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