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#1625049

No que tange aos princípios gerais da atividade econômica, insculpidos na Constituição Federal, está previsto o tratamento favorecido para:

  • as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno e médio porte
  • as empresas brasileiras em detrimento das empresas estrangeiras de porte multinacional
  • as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país
  • as empresas cuja titularidade direta ou indireta seja de pessoas físicas domiciliadas e residentes no Brasil
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