Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 2
Direito Constitucional 9
Direito Penal 17
Direito Processual Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 11
Legislação de Trânsito 2
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5
Matemática 3
Noções de Informática 2
Português 15
Manuela apresentou requerimento postulando acesso a
processo administrativo do seu interesse perante determinado
órgão público. No prazo de trinta dias, recebeu notícia de que
o acesso não seria deferido, tendo em vista que a autoridade
determinara o sigilo absoluto do processo, atingindo, inclusive, os
interessados diretos. Tal ato é considerado abusivo e pode ser
utilizado remédio constitucional adequado. Nesse caso, ocorreria,
por parte de Manuela, a impetração de:
