Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul 2
Noções de Informática 10
Português 15
Psicologia 24
Ética na Administração Pública 1
De acordo com o § 3º do Art. 39 da Constituição Federal
de 1988, os servidores ocupantes de cargos públicos possuem
direitos. Dentre eles, pode-se citar o seguinte:
