A o menor de idade até dezoito anos de idade incompletos, que necessita ser representado perante a lei por seus pais biológicos ou tutores
B o sujeito de direito até dezoito anos completos, que detém primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias
C o indivíduo até doze anos de idade completos, que têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas
D a pessoa até doze anos de idade incompletos, que possui todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo de sua proteção integral