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SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Ambiental 3 Direito Constitucional 1 Direito Tributário 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 9 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Regimento Interno 1
#3288751
Regimento Interno: Regimento Interno de Câmaras Municipais
2023 SELECON Prefeitura de Campo Verde - MT
Fiscal

As leis delegadas são atos normativos elaborados pelo prefeito, com o fim de legislar especificamente sobre determinado assunto. No procedimento de formação dessa espécie legislativa:

  • são admitidas emendas ao projeto de lei delegada
  • a delegação será efetuada sob a forma de decreto legislativo
  • a solicitação para a criação da lei será feita pelo prefeito à Mesa Diretora da Câmara Municipal
  • apenas matérias reservadas à lei ordinária e à lei complementar poderão ser votadas pela Câmara Municipal
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