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#3288644

De acordo com a Lei orgânica do município de Campo Verde – MT, uma das atribuições do prefeito, elencadas no Art. 56, é:

  • nomear, exonerar secretários municipais, diretores de autarquias e titulares de instituições de que participe o Município, na forma da lei.
  • ter a iniciativa de Leis que disponham sobre a criação de cargos administrativos da Câmara e a fixação da respectiva remuneração
  • assumir obrigações com despesas públicas ainda que não haja suficiente recurso orçamentário
  • contratar prestação de serviços e obras, com dispensa de processo licitatório
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