Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 3
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 3
Filosofia 2
Geografia 2
História 3
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Legislação Federal 1
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Noções de Informática 5
Português 20
Regimento Interno 1
Sociologia 1
Conforme previsto em lei, a extinção de dívidas, em regra, ocorre mediante pagamento feito ao credor ou a quem de direito o represente. Atipicamente, o adimplemento da obrigação pode ocorrer mediante pagamento por compensação, que se caracteriza quando:
