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#2204921

Execução fiscal é a ação judicial destinada à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Pública. Em sua petição inicial, é necessário constar:

  • a Certidão da Dívida Ativa em documento anexo
  • o requerimento para produção de provas
  • o demonstrativo do cálculo de débito
  • o pedido de citação do executado
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