Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 2
Direito Penal 19
Direito Penal Militar 1
Direito Processual Penal 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Legislação Federal 10
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 10
Noções de Informática 10
Português 15
A Lei Z estabelece que, no período iniciado em janeiro de 2014 e terminado em dezembro de 2014, serão considerados crimes determinados fatos para regular situações decorrentes de evento relevante. Nos termos do Código Penal e da doutrina, essa lei deve ser considerada:
