Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 2
Direito Penal 19
Direito Penal Militar 1
Direito Processual Penal 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Legislação Federal 10
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 10
Noções de Informática 10
Português 15
Paolo, servidor público municipal, requereu licença para tratamento de saúde, mas apresenta recusa de comparecer ao serviço médico do município. Nos termos da Lei n º 050 de 1991 - Estatuto dos Servidores do Município de São Gonçalo-RJ, o servidor não poderá recusar-se à inspeção médica sob pena de suspensão do pagamento do vencimento e vantagens até que:
