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SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Fiscal Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Sanitário 3 Direito Urbanístico 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 3 Engenharia Civil 1 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1 Meio Ambiente 2 Noções de Informática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Segurança da Informação 1
#1758703
Direito Sanitário: Vigilância Sanitária, Evolução, Conceito, Características e Funções., Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
2022 SELECON Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Fiscal Municipal

Quando a autoridade sanitária conclui pela violação de um ato ilegal, deverá:

  • apreciar o ato novamente
  • indicar a punição mais leve
  • lavrar o auto de infração
  • orientar a melhor maneira de ação
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