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SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Fiscal Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Sanitário 3 Direito Urbanístico 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 3 Engenharia Civil 1 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1 Meio Ambiente 2 Noções de Informática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Segurança da Informação 1
#1758702
Direito Sanitário: Vigilância Sanitária, Evolução, Conceito, Características e Funções., Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
2022 SELECON Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Fiscal Municipal

Com relação às infrações sanitárias, dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária competente quando no exercício de suas funções é passível de:

  • advertência
  • apreensão
  • interdição
  • suspensão
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