Segundo dispõe a Política Estadual de Resíduos Sólidos do
Estado de Mato Grosso, instituída pela Lei nº 7.862, de 19 de
dezembro de 2002, fica(m) sujeito(s) à elaboração e
apresentação do Plano de Gerenciamento Integrado de
Resíduos Sólidos de que trata a referida lei, entre outros:
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