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#2208934

Segundo dispõe a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de Mato Grosso, instituída pela Lei nº 7.862, de 19 de dezembro de 2002, fica(m) sujeito(s) à elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de que trata a referida lei, entre outros:

  • o Poder Público Municipal
  • as pessoas físicas consumidoras de alimentos
  • as pessoas jurídicas com mais de três funcionários legalmente registrados
  • a sociedade civil organizada em forma de conselhos consultivos ou deliberativos
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