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SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Arquiteto

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 6 Administração Pública 5 Arquitetura 7 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 1 Direito Urbanístico 2 Engenharia Civil 1 Filosofia 5 Geografia 2 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 4 Matemática 2 Noções de Informática 4 Português 8 Raciocínio Lógico 2
#1816353
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Diretrizes Gerais
2022 SELECON Prefeitura de Cuiabá - MT
Arquiteto

Pela Lei Federal 10257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, o direito de preempção confere: 

  • a possibilidade de aquisição de propriedades superficiárias por parte de um interessado particular
  • a condição de construir, ao interessado, acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário
  • a um interessado a possibilidade de construir em imóvel urbano de outrem
  • a preferência ao poder público municipal para aquisição de imóvel urbano que seja objeto de alienação onerosa entre particulares
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