Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 4
Direito Penal 2
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Legislação Federal 3
Legislação de Trânsito 2
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul 5
Noções de Informática 9
Português 15
Raciocínio Lógico 10
Segurança da Informação 1
ETR, sociedade empresarial, resolve impugnar determinado
ato administrativo emanado do município MR aduzindo sua
ilegalidade. O pedido impugnativo é rejeitado por ausência de
elementos apresentados pelo autor. Nesse caso, prevaleceu, de
acordo com o Direito Administrativo, a denominada presunção de:
