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#2114321

Nas licitações para aquisição de bens, é vedada à empresa pública e à sociedade de economia mista a indicação de marca ou modelo do produto a ser adquirido, quando:

  • a empresa pública ou sociedade de economia mista necessite, por questões técnicas ou de eficiência econômica, da padronização do objeto
  • o mercado é pulverizado, havendo várias marcas e modelos, com diversos fornecedores em condições de atender tecnicamente o objeto do contrato
  • determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato
  • para compreensão do objeto, for necessária a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”
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