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SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 1 Atendimento ao Público 3 Auditoria 2 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 19 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 2 Filosofia 4 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 6 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1 Noções de Informática 3 Português 5 Raciocínio Lógico 4 Redação Oficial 1 Regimento Interno 2
#1699454
Direito Constitucional: Direitos Sociais
2021 SELECON Câmara de Cuiabá - MT
Técnico Legislativo

São direitos sociais, na forma da Constituição Federal/1988, a saúde, a educação, a alimentação, o trabalho, o lazer e, dentre outros, mais os seguintes:

  • proteção à maternidade e previdência privada
  • assistência aos desamparados e porte de arma
  • previdência privada e assistência aos desamparados
  • assistência aos desamparados e proteção à maternidade
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