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#1699443

A prestação do serviço público por delegação do Estado caracteriza-se pela afirmação de que o Estado:

  • transfere para o particular atividade indevidamente explorada pelo setor público
  • cria uma entidade e a ela transfere por lei determinado serviço público ou de utilidade pública
  • presta o serviço público ou de utilidade pública por seus próprios órgãos e em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade
  • transfere por contrato unicamente a execução do serviço, para que o prestador execute ao público em seu nome e por conta e risco, nas condições estabelecidas e sob controle estatal
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