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SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 2 Direito Administrativo 16 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 6 Direito Tributário 1 Filosofia 4 Geografia 1 Gestão de Pessoas 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1 Noções de Informática 3 Português 7 Raciocínio Lógico 5 Regimento Interno 4
Anulada / Desatualizada
#1877841
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Finanças Públicas – Orçamento
2021 SELECON Câmara de Cuiabá - MT
Analista Legislativo

Na construção da proposta orçamentária, vários temas são considerados nos debates parlamentares como relevantes, dentre eles o pertinente às emendas individuais. Nos termos da Constituição Federal, tendo como base a receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, as emendas devem ser aprovadas no limite de:

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  • 1,3%
  • 1,4%
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