Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 3
Direito Constitucional 10
Direito Penal 13
Direito Processual Penal 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Legislação Federal 12
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima 8
Noções de Informática 10
Português 15
Hélio pretende realizar obras em sua
propriedade, edificando fora dos limites
estabelecidos pelo município. Não concordando com
essa restrição, requer que seja obedecido o seu
direito constitucional de propriedade. Nos termos da
interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as
normas constitucionais, a restrição a edificações
atende quanto a propriedade:
