Disciplinas:
Atualidades 4
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 11
Direito Penal 6
Direito Processual Penal 3
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação de Trânsito 10
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 6
Noções de Informática 10
Português 30
O pleno e formal conhecimento da atribuição de ato
infracional, mediante citação ou meio equivalente, a defesa
técnica por advogado, a assistência judiciária gratuita e
integral aos necessitados na forma da lei, o direito de ser
ouvido pessoalmente pela autoridade competente etc.
amoldam-se à luz da Lei n° 8069/90 como hipóteses de:
