Daniele é gerente responsável pela organização
de concurso público para ingresso nos quadros de
servidores efetivos do município TC. Inclui, no edital,
uma cláusula que concede pontos para os que já
exercem as mesmas funções como terceirizados e
que devem ser substituídos pelos aprovados no
certame. De acordo com a interpretação do Supremo
Tribunal Federal sobre o tema, estaria ocorrendo a
violação do princípio constitucional da:
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