Disciplinas:
Direito Administrativo 1
Direito Civil 2
Direito Constitucional 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 1
Enfermagem 1
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1
Noções de Informática 2
Português 4
Raciocínio Lógico 2
A Constituição Federal estabelece mecanismos de
proteção ao ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse
sentido, deve-se exigir, na forma da lei, para instalação de
obra ou atividade potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente:
