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SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico Nível Superior - Engenheiro Civil

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Engenharia Civil 9 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1 Matemática 2 Pedagogia 1 Português 4 Raciocínio Lógico 2
#1795916
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
2018 SELECON Prefeitura de Cuiabá - MT
Técnico Nível Superior Engenheiro Civil

De acordo com a Lei nº 8666/93, os contratos firmados e seus aditamentos poderão ser alterados, com as devidas justificativas. A alteração de contratos, feita por acordo entre as partes, NÃO ocorrerá quando:

  • for conveniente a substituição da garantia de execução
  • houver necessidade da modificação do regime de execução da obra ou serviço
  • houver modificação do projeto ou das especificações
  • for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes
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