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#2339693

De acordo com o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  • o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, até a idade de quinze anos
  • a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio
  • o atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a oito anos de idade
  • a oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador
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