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#1714934

Em relação a concursos, à população surda foram garantidos alguns direitos como disponibilização de prova em formatos acessíveis, dilatação do tempo de prova, a tradução completa do edital e de suas retificações em Libras por meio do seguinte documento legal:

  • Lei n° 13.146 de 6 de julho de 2015
  • Decreto n° 5.626 de 22 de dezembro de 2005
  • Lei n° 10.436 de 24 de abril de 2002
  • Lei 9394/96 - LDBEN -Educação Especial
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