A O condenado que cumpre pena em regime fechado poderá obter saída temporária de 7 (sete) dias para visitar a família.
B Sem óbice no princípio da coisa julgada, o juiz pode alterar, motivadamente, a forma de cumprimento da pena de limitação de fim de semana.
C O condenado com mais de 70 (setenta) anos, beneficiário do regime aberto, poderá cumprir a pena em residência particular.
D Quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas.
E Obter ocupação lícita em tempo razoável é condição obrigatória imposta ao beneficiário do livramento condicional.